Sabemos que a institui\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari \u00e9 antiga, embora a sua origem exata seja desconhecida. De fato, a origem do Tribunal Popular \u00e9 imprecisa, abrigando algumas hip\u00f3teses, dentre as quais, a possibilidade de ter surgido entre os judeus, na \u00e9poca de Mois\u00e9s, ou na Gr\u00e9cia, Roma, Inglaterra, Alemanha, Fran\u00e7a, ou seja, basicamente, na Europa. Isso exclui os povos do oriente, o que, a nossa ver, configura uma redu\u00e7\u00e3o de possibilidades incompat\u00edvel com o desenvolvimento daquelas culturas.<\/p>\n
Certo \u00e9 que, no Brasil, o Tribunal do J\u00fari foi institu\u00eddo em 1822, no governo de D. Pedro I. Era uma tend\u00eancia mundial, naquele momento hist\u00f3rico, que a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fosse compartilhada com os cidad\u00e3os. Isso n\u00e3o quer dizer que a distribui\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a se tornou democr\u00e1tica ou menos seletiva, por\u00e9m, foi um passo importante para retirar das m\u00e3os de um \u00fanico indiv\u00edduo, representante do Estado, o direito de decidir sobre a liberdade do cidad\u00e3o que atenta contra a vida de outro.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988, no artigo 5\u00ba, que trata dos direitos e garantias fundamentais, prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, conforme adiante transcrito:<\/p>\n
Art. 5\u00ba (…) XXVIII – \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados:<\/em><\/p>\n No mesmo artigo, no inciso LV, a Constitui\u00e7\u00e3o assegura o direito individual e coletivo \u00e0 ampla defesa, nos termos seguintes:<\/p>\n Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/em><\/p>\n Observe que, enquanto \u00e9 assegurado a todos, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, a ampla defesa, aos acusados perante o Tribunal do J\u00fari \u00e9 garantido o direito \u00e0 plenitude de defesa<\/strong>, o que implica no exerc\u00edcio pleno, absoluto e completo dos meios de defesa em face das acusa\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o imputadas. Ressalvamos que \u201cpleno, absoluto e completo<\/em>\u201d n\u00e3o se confundem com universal<\/em>, haja vista as limita\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio sistema judicial. Ou seja, a plenitude de defesa se concretiza dentro da realidade do sistema.<\/p>\n No Tribunal do J\u00fari \u00e9 o cidad\u00e3o comum que julga o suposto infrator da Lei Penal acusado de praticar um crime contra a vida (seja tentado ou consumado). O julgamento sai das m\u00e3os do juiz togado e passa \u00e0s m\u00e3os do povo, representado pelos sete jurados, homens e mulheres que formam o denominado Conselho de Senten\u00e7a.<\/p>\n Para n\u00f3s, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o julgamento pelo Tribunal do J\u00fari \u00e9 a forma mais democr\u00e1tica de julgar, sobretudo quando a discuss\u00e3o \u00e9 a respeito dos dois mais relevantes direitos do ser humano: a vida e a liberdade. Os integrantes do Conselho de Senten\u00e7a, geralmente desprovidos de conhecimentos t\u00e9cnicos jur\u00eddicos, se nos afiguram mais aptos para um julgamento mais justo, sobretudo porque s\u00e3o sete pessoas, membros da comunidade afetada pelo suposto fato criminoso, que decidem as quest\u00f5es levantadas em plen\u00e1rio.<\/p>\n Por isso, entendemos que qualquer iniciativa tendente \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari (J\u00fari Popular) \u00e9 um atentado \u00e0 sociedade, uma afronta \u00e0 democracia e uma tentativa de apropria\u00e7\u00e3o, pela categoria judicial, de um direito que assiste \u00e0 sociedade, direito esse que pertence \u00e0 comunidade onde se desenrolam os fatos e n\u00e3o ao representante togado do Estado, que nem sempre dispor\u00e1 dos conhecimentos necess\u00e1rios para realizar o julgamento mais justo, embora possuidor do conhecimento jur\u00eddico exig\u00edvel, porque n\u00e3o se decide sobre a vida e a liberdade humanas com fundamento exclusivo na letra fria e inerte da lei.<\/p>\n Caso voc\u00ea necessite de maiores informa\u00e7\u00f5es, assessoria e\/ou consultoria jur\u00eddica para esclarecimento de quest\u00f5es relacionadas ao Tribunal do J\u00fari, entre em contato conosco. Ser\u00e1 um prazer atend\u00ea-lo(a)!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Sabemos que a institui\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari \u00e9 antiga, embora a sua origem exata seja desconhecida. 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